Em cumprimento à Lei Complementar nº 214/2025, referente a Reforma Tributária, o sistema Mentalidade Legal da Mentalistas Tecnologia foi atualizado e nesta versão já tem a possibilidade das empresas do Regime Normal utilizarem os novos tributos:
- CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços;
- IBS – Imposto sobre Bens e Serviços.
Esses impostos já estão integrados aos seguintes documentos fiscais:
Os impostos CBS/IBS podem ser preenchidos manualmente nas notas fiscais de serviços na função "Completa" ou "Clonar", conforme imagem abaixo:
Obs1: Vale lembrar que os clientes que já utilizam a emissão das notas com a função "Simplificada" ou "Integrada", todos os parâmetros fiscais são preenchidos automaticamente pela Inteligência Fiscal do nosso programa.
Obs2: Informamos que desde a versão 1.0.21.0, os documentos fiscais eletrônicos - NFe, NFCe e CTe - já contemplam os campos de IBS/CBS referentes a Reforma Tributária.
Para atender os novos campos exigidos pela Reforma Tributária no que diz respeito a IBS/CBS, fizemos uma alteração na estrutura do Cadastro de Serviço do módulo NFSe com objetivo de organizar as informações por 5 abas de preenchimento:
- Atualizada a impressão do Documento Auxiliar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe) com os campos IBS/CBS exigidos pela Reforma Tributária.
- Atualizada a exportação do arquivo digital .XML da NFSe com os campos IBS/CBS exigidos pela Reforma Tributária.
Nesta versão tivemos também algumas implementações na Nota Fiscal Eletrônica (NFe) referentes a Reforma Tributária, com a inclusão dos recursos:
- Nota de débito;
- Nota de crédito;
- Compra governamental;
- Pagamento Antecipado;
- Local da operação do fornecimento.
Nesta versão tivemos também algumas implementações no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) referentes a Reforma Tributária, com a inclusão do recurso: