Evento - Declarar Serviço em Desacordo

FAQ: Declaração de Serviço em Desacordo no CT-e



1. O que é a declaração de serviço em desacordo no CT-e?

A declaração de serviço em desacordo é um evento fiscal registrado quando há divergências entre o serviço prestado e o que foi acordado ou descrito no CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico). É comum em operações logísticas e fiscais.


2. Quando devo usar a função de declarar serviço em desacordo?

Use essa função sempre que houver discordância na prestação do serviço, como valores incorretos, informações divergentes ou falhas na execução do transporte em relação ao CT-e emitido.


3. Onde encontro a opção de declarar serviço em desacordo no sistema?

No sistema, clique no botão "Eventos" e selecione a opção "Declarar serviço em desacordo" para iniciar o processo de registro do evento.


4. Quais dados são necessários para declarar o serviço em desacordo?

É obrigatório inserir:
  • Os 44 dígitos da chave de acesso do CT-e relacionado ao desacordo;
  • Depois, clique em "Confirmar" para concluir o registro.


5. A declaração de desacordo é registrada onde?

O evento é registrado eletronicamente na SEFAZ, garantindo validade fiscal e conformidade com a legislação.


6. A declaração de serviço em desacordo substitui o cancelamento do CT-e?

Não. A declaração de desacordo não cancela o CT-e, mas registra uma divergência formal sobre o serviço prestado, podendo ser usada para fins fiscais e de auditoria.


7. A chave de acesso deve ter algum formato específico?

Sim. A chave de acesso do CT-e deve conter exatamente 44 dígitos numéricos, correspondentes ao documento que originou o desacordo.


8. Quem pode realizar a declaração de desacordo?

Somente usuários com permissão de acesso ao sistema e com relação ao CT-e em questão (ex: tomador do serviço, destinatário ou transportador) podem efetuar a declaração.


9. A SEFAZ pode recusar a declaração de desacordo?

Se os dados informados estiverem incorretos (ex: chave de acesso inválida ou não relacionada à empresa), o evento pode ser rejeitado pela SEFAZ.


10. Qual a importância de declarar corretamente o serviço em desacordo?

Registrar corretamente o evento de serviço em desacordo assegura a transparência fiscal, evita problemas com auditorias e protege juridicamente as partes envolvidas em caso de disputas sobre o serviço prestado.

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