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FAQ: Eventos do CT-e no Sistema Mentalidade Legal



1. Como cancelar um CT-e que não está cadastrado no sistema?

Para cancelar um CT-e não cadastrado, acesse a função "Cancelar CT-e Não Cadastrado". Clique em "Novo – Cancelamento Normal", insira:
  • A chave de acesso do CT-e;
  • O número do protocolo do CT-e;
  • A justificativa de cancelamento.
Em seguida, clique em "Cancelar CT-e" para concluir o processo.


2. A função de inutilização de numeração ainda está disponível?

Não. A inutilização de numeração de CT-e não é mais permitida pela SEFAZ, conforme atualizações recentes nas regras fiscais eletrônicas.


3. O que é a declaração de serviço em desacordo?

A função "Declarar Serviço em Desacordo" é usada para registrar divergências entre o serviço prestado e o descrito na NF-e. Essa declaração é comum em processos logísticos e fiscais, e requer o preenchimento da chave de acesso do documento relacionado (44 dígitos).


4. Quem pode utilizar a função "Ator interessado na NF-e - Transportador"?

A função é destinada ao transportador contratado, permitindo a autorização de acesso ao XML da NF-e. Para isso, é necessário:
  • Preencher corretamente o formulário;
  • Informar uma chave de acesso válida;
  • Utilizar um CPF ou CNPJ cadastrado previamente na SEFAZ ou sistema.


5. Como consultar a situação de um CT-e na SEFAZ?

Acesse a função "Consulta - Situação CT-e", informe a chave de acesso do CT-e desejado e clique em "Consultar". O sistema retorna o status do documento: autorizado, cancelado ou outro.


6. Para que serve a consulta de "Status do Serviço" da SEFAZ?

Essa função permite verificar se o ambiente da SEFAZ estadual está operacional ou fora do ar. Basta selecionar se o ambiente é "Normal" ou "Contingência" e clicar em "Consultar".


7. É obrigatório preencher todos os campos no formulário de autorização de acesso ao XML da NF-e?

Sim. Os campos marcados com asterisco (*) são obrigatórios. O não preenchimento correto pode impedir que o transportador tenha acesso aos XMLs das notas fiscais.


8. Qual a finalidade da chave de acesso no sistema?

A chave de acesso (44 dígitos) é essencial para identificar o documento eletrônico relacionado. Ela é utilizada em diversas funções como:
  • Cancelamento de CT-e;
  • Declaração de desacordo;
  • Consulta de situação;
  • Autorização de acesso ao XML.


9. O transportador pode acessar qualquer NF-e?

Não. Para que o transportador tenha acesso ao XML da NF-e, ele precisa:
  • Estar previamente autorizado pelo emissor;
  • Ter o CNPJ ou CPF vinculado à operação;
  • A chave de acesso deve estar válida e relacionada à transportadora.


10. Quais os riscos de não declarar serviço em desacordo?

A ausência da declaração de desacordo pode resultar em problemas fiscais, cobranças indevidas ou inconsistências no processo logístico. É importante registrar qualquer divergência com a NF-e para garantir conformidade tributária e documental.

Acesse o vídeo: